Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Sobrecarga no trabalho doméstico, exposição à violência, dificuldades econômicas. A pandemia do novo coronavírus piorou a situação social das mulheres brasileiras, desproporcionalmente afetadas pelo isolamento, pela falta de renda e pelo acúmulo de demandas, o que exigiu do Governo medidas de suporte e políticas públicas em atenção a elas. Neste período em que o cotidiano se desmontou, o emprego e as chances de renda desapareceram, a desigualdade na divisão do trabalho doméstico jogou sobre as mulheres o peso de reorganizar a vida da família, de cuidar da casa, das crianças e pessoas idosas. O cenário difícil pelo qual passamos, mostrou a importância de defender e lutar pelos direitos das mulheres. O cenário hoje ainda é melhor que há 100 anos, quando começou a se debater com mais efetividade o tema. Apesar de ainda estar longe do ideal, já é possível ver muitas conquistas. No quadro abaixo é possível observar que historicamente houve conquistas no sentido de proteção às mulheres. 6 De...

  Esta obra é a terceira coletânea produzida pelos membros do Projeto de Pesquisa intitulado “Do Acesso à Justiça no Direito das Famílias”, coordenado pela Professora Dra. Rozane da Rosa Cachapuz, vinculado ao Programa do Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL), juntamente com a Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Estadual de Londrina (UEL), cujo principal objetivo é conectar a comunidade externa com a academia para a realização, desenvolvimento e aprimoramento da pesquisa científica no Direito de Família e Sucessões. Os temas têm como foco principal o Direito de Família e Sucessões, nas suas mais complexas e variadas nuances, além de apresentar os pontos polêmicos mais atuais debatidos na doutrina e na jurisprudência. Com o propósito de promover a divulgação do conhecimento e a oportunidade do debate, esta obra é dedicada a todos que se interessam por esse ramo do Direito, tão complexo, mas ao mesmo tempo, tão...

  Encontro teve a participação de mais de 160 juízes.   No último dia 10, a EPM realizou o  1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões , que  reuniu mais de 160 juízes que atuam nas varas de Família e Sucessões da Capital e do interior do Estado.  Os participantes deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear a sua atuação futura:   1. A transmissibilidade da obrigação  alimentar (art. 1.700 CC) pressupõe seu prévio estabelecimento por acordo ou sentença judicial, antes da morte do devedor.    2. O prazo de prisão civil do devedor de alimentos variará de 1 a 3 meses (art. 528 CPC), revogado o prazo máximo de 60 dias do art. 19 da L. 5.478/69.   3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de...

 Sobre o caso que repercutiu nas mídias sociais e foi divulgado por artistas indignados.  Eu disse que: A criança não fala de coisas daquele teor se não tiver vivido, porque ela fala de experiências reais e práticas com aquele teor. Alguns crimes não são possíveis de serem provados. Tecnicamente não se produz materialidade dos elementos do crime. Não faz prova. Não deixa vestígios. Restam apenas a palavra da vítima e as sequelas. O que parecia ter acontecido, pelo que a menina estava falando (aos berros, gritando por socorro para não a entregarem ao seu genitor por determinação judicial) é o que poderia estar acontecendo com a pequena, que foi retirada de sua mãe violentamente, e estava sendo noticiado ali, um crime que não seria possível de ser provado. A lei de guarda compartilhada e a Lei de alienação parental, são leis invasivas e inconstitucionais. Pois adentram na esfera de direitos privados, cerceando direitos individuais protegidos constitucionalmente, relativizando o ...

                                                   É pela prestação jurisdicional, com o uso do processo civil como instrumento destinado a satisfação de interesse público , que busca-se se consolidar a solução de conflitos que satisfaçam os direitos materiais que almejam as partes.                                   Para se coibir o uso indevido do processo são impostas regras, deveres que se fundamentam como princípios constitucionais , onde se destacam a boa-fé objetiva e a cooperação. Consequentemente, a violação ao processo ou a finalidade natural do seu uso caracteriza ato contra o interesse público e aos esforços daqueles que trabalham para manutenção das estruturas necessárias para sua eficácia.           ...

 Os direitos transindividuais ultrapassam a seara individual e tem consequências para a coletividade. Estão fundados nos direitos fundamentais e direitos humanos. Debruçando-se pelos ensinamentos dos doutrinadores e da própria legislação brasileira, conceitua-se os direitos transindividuais ou meta individuais em individuais homogêneos, coletivos e difusos. São divididos em:  Direitos individuais homogêneos -  aqueles cujos titulares podem ser determinados e os sujeitos estão ligados por uma causa comum .  Nos direitos individuais homogêneos o bem jurídico é divisível . Isso significa que titulares do direito podem ajuizar ações para proteção de seus direitos, passando a sua representação para o Ministério Público, defensoria pública e os demais legitimados na ação civil pública ou na ação popular para que em uma única ação busque assegurar o direito de todos eles, em razão de uma causa comum .  Exemplo; Quando várias pessoas compram um determinado veículo, e ...

Diante do surgindo de uma sociedade de consumo em massa, surge uma nova categoria de sujeito. Esses sujeitos são os consumidores . Das novas relações entre fornecedores e consumidores se percebia uma vulnerabilidade nos consumidores, que não tinham a mesma força econômica, e nem o mesmo conhecimento do mercado diante dos fornecedores.  Não existia uma legislação que protegesse os mais frágeis nessa relação, que no caso eram os consumidores. Assim, de modo a proteger o direito dos mais vulneráveis, buscando garantir que não fossem cometidos abusos da parte dos empresários e fornecedores, devido ao seu maior poder econômico e de conhecimento comercial, que surge o ramo autonomo do direito privado que é o Direito do Consumidor. Em 1972, começou ser discutido o direito do consumidor na conferência de Estocolmo. E nessa conferência, com a publicação da Resolução 39.248 do Forum da ONU deu início a criação de normas visando construir um arcabouço que disciplinasse as relações consumeris...