Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.  Art. 2 o   Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;...

---------- Forwarded message --------- De:  Mila Rodrigues   <l O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um  título judicial , se iniciará a fase de  Cumprimento de Sentença. Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC. Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada. O que são títulos judiciais? O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais: - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa. - A decisão homologada de auto composição judicial. - A decisão homologatória de auto composição extra-judicia...

"Pouco importa, seja a ação um direito subjetivo, um poder ou uma faculdade para o respectivo titular, como é desinfluente tratar-se da ação como direito concreto ou abstrato frente ao direito material disputado em juízo, se essas idéias não condizem produção de resultados socialmente mais satisfatórios no plano finalístico da função jurisdicional" (Ninguém estuda nessa casa hoje)

O Art 104 descreve os pressupostos necessários para existência, validade e eficácia do negócio jurídico. A doutrina classifica como Escala Ponteana os critérios que devem ser analisados para que o negócio jurídico seja eficaz. Segundo Pontes de Miranda o negócio jurídico deve ser analisado sobre três planos, o da existência, o da validade e o da eficácia. 1         - EXISTENCIA - Para existência do negócio jurídico é necessário que haja agentes, objeto, forma e manifestação da vontade. Tornando inexistente o negócio jurídico celebrado entre agente e cachorro, a - como testamento em favor de animal de estimação, b - Celebração de compra ou venda de objeto impossível, como a Torre Eiffel, c - Casamento com certificado feito em casa, d - Contrato de compra e venda com ausência da assinatura do vendedor. 2         - VALIDADE – Para o negócio jurídico ser válido é necessário que o agente seja capaz, o objeto seja l...

Quando há uma decisão de condenação ela produzirá o efeito principal ; que é a própria aplicação da pena, o direto, imediato cumprimento da sentença condenatória. E efeitos secundários , indiretos, mediatos da condenação   que  podem ser nas esferas  penais e extrapenais . Os penais são a reincidência e a revogação de livramento condicional. Os extra-penais genéricos, são a perda do instrumento do crime, e tornam certa obrigação de indenizar pelo dano causado. Os efeitos extra-penais são automáticos. Os efeitos específicos são aqueles que tratam de casos descritos na Lei,   a perda do cargo, função pública ou mandato, inabilitação para dirigir veículo, e incapacidade para exercer o pátrio poder, tutela ou curatela. Esses efeitos específicos não são automáticos, portando devem ser motivados, e deverão constar expressamente em sentença. Para os casos de condenação maior do que 1 ano, de pena privativa de liberdade em crime contra a administração pública , h...

Civil II - CONTRATROS Contrato de compra e venda Artigo 481, CC  - O contrato em quem uma das partes (vendedor) se obriga transferir o domínio de uma coisa a outra parte (comprador), que pagará o preço em dinheiro, concluindo a tradição. Artigo 482, CC - O contrato é consensual quando as partes concordam em questão do objeto e do valor deste, inclusive em reação as condições de cada uma das prestações. Artigo 108, CC - Para objeto imóvel que possua valor superior a 30 salários mínimos, o contrato deverá ser formal  e ser redigido mediante escritura pública, sendo indispensável para a validade do negócio jurídico. Tipos de contrato No Direito Civil a compra e venda pode ser civil, empresaria ou sujeita a regime de proteção do consumidor (CDC - Codigo de defesa do consumidor) Qualificação das parte Artigo 3 - Se o vendedor é legalmente fornecedor. Considera a pessoa jurídica ou física que explora atividade econômica de fornecimento de produtos ao mercado. E o c...

Ė recente a figura da criança como sujeito de direitos. O século passado foi um período de grandes avanços nas conquistas de Direitos Humanos, em especial para os mais vulneráveis, como as crianças e portadores de necessidades especiais. Este último, deixo para dissertar mais a respeito em outra postagem. Para Bomtempo,  a Convenção de Direitos da Criança, recebendo o entendimento contemporâneo dos Direitos Humanos, " ...reforça a figura da criança como sujeito de direito, merecedora de proteção especial, com absoluta prioridade, acolhendo a doutrina da proteção integral, mediante a qual deve ser reconhecido o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social" (art. 27) A Declaraçãodos Direitos da Criança em Genebra , que foi elaborada pela organização não governamental Save The Children Internacional Union, no ano de 1923, posteriormente adotada em 1924, é apontada como um marco de proteção ao...