Efeitos da Condenação

Quando há uma decisão de condenação ela produzirá o efeito principal; que é a própria aplicação da pena, o direto, imediato cumprimento da sentença condenatória. E efeitos secundários, indiretos, mediatos da condenação que podem ser nas esferas penais e extrapenais. Os penais são a reincidência e a revogação de livramento condicional. Os extra-penais genéricos, são a perda do instrumento do crime, e tornam certa obrigação de indenizar pelo dano causado. Os efeitos extra-penais são automáticos.

Os efeitos específicos são aqueles que tratam de casos descritos na Lei,  a perda do cargo, função pública ou mandato, inabilitação para dirigir veículo, e incapacidade para exercer o pátrio poder, tutela ou curatela. Esses efeitos específicos não são automáticos, portando devem ser motivados, e deverão constar expressamente em sentença.

Para os casos de condenação maior do que 1 ano, de pena privativa de liberdade em crime contra a administração pública, haverá a perda do cargo, conforme efeito específico devidamente motivado, assim como, os condenados por mais de 4 anos, aqueles que estiverem exercendo, perderão seus mandatos.

Em crimes dolosos contra aquele que deveria exercer tutela ou curatela a pena gera efeito de incapacidade de exercício do pátrio poder, tutela ou curatela.

"Quer que eu desenhe?"
Desculpe aí, só um rascunho.