Cumprimento de Sentença

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De: Mila Rodrigues <l

O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um título judicial, se iniciará a fase de Cumprimento de Sentença.

Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC.

Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada.

O que são títulos judiciais?

O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais:

- As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa.

- A decisão homologada de auto composição judicial.

- A decisão homologatória de auto composição extra-judicial de qualquer natureza.

- O formal e a certidão de partilha, exclusivamente ao inventariante, aos herdeiros, e os sucessores a título singular ou universal.

- O crédito de auxiliar da justiça quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados em decisão judicial.

- Sentença condenatória transitada em julgado.

- A sentença arbitral.

- A sentença estrangeira homologada pelo supremo tribunal de justiça.

- A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequator a carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Artigos correspondentes ao cumprimento de sentença no Novo CPC

As disposições referentes ao cumprimento de sentença estão presentes no Título II, artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil de 2015.

Características da Fase de Cumprimento de Sentença

A principal característica é que essa fase somente será iniciada se o exequente requerer, impedido assim, que o juiz aja de ofício para iniciar o cumprimento.

Após o requerimento, o devedor será intimado para cumprir a sentença. Podendo ser intimado pelo diário de justiça, por carta de aviso de recebimento, por meio eletrônico.

Após o prazo para o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a impugnação, sem que seja novamente intimado.

Alegações possíveis na impugnação

Poderá alegar a ilegitimidade, a falta de citação, a penhora de forma incorreta, a avaliação errada, o excesso de execução, a inexistência desde título ou qualquer causa modificativa ou que extinga a obrigação.

 _ Ludmila Rodrigues _

“Alea jacta est"  

 

  

O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um título judicial, se iniciará a fase de Cumprimento de Sentença.

Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC.

Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada.

O que são títulos judiciais?

O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais:

- As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa.

- A decisão homologada de auto composição judicial.

- A decisão homologatória de auto composição extra-judicial de qualquer natureza.

- O formal e a certidão de partilha, exclusivamente ao inventariante, aos herdeiros, e os sucessores a título singular ou universal.

- O crédito de auxiliar da justiça quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados em decisão judicial.

- Sentença condenatória transitada em julgado.

- A sentença arbitral.

- A sentença estrangeira homologada pelo supremo tribunal de justiça.

- A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequator a carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Artigos correspondentes ao cumprimento de sentença no Novo CPC

As disposições referentes ao cumprimento de sentença estão presentes no Título II, artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil de 2015.

Características da Fase de Cumprimento de Sentença

A principal característica é que essa fase somente será iniciada se o exequente requerer, impedido assim, que o juiz aja de ofício para iniciar o cumprimento.

Após o requerimento, o devedor será intimado para cumprir a sentença. Podendo ser intimado pelo diário de justiça, por carta de aviso de recebimento, por meio eletrônico.

Após o prazo para o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a impugnação, sem que seja novamente intimado.

Alegações possíveis na impugnação

Poderá alegar a ilegitimidade, a falta de citação, a penhora de forma incorreta, a avaliação errada, o excesso de execução, a inexistência desde título ou qualquer causa modificativa ou que extinga a obrigação.

 _ Ludmila Rodrigues _

“Alea jacta est"  

  

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 _ Ludmila Rodrigues _

“Alea jacta est"