Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Para prevenir, punir, e erradicar a violência contra a mulher, a Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1994, aprovou a Convenção de Belém do Pará. A Convenção classifica em vários tipos a violência contra a mulher, e traz o conceito de violência contra a mulher:  "Qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, patrimonial à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Assim, a violência contra a mulher é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher." (CRUZ,2004) O discurso jurídico nos processos da Vara Maria da Penha: uma abordagem estilístico discursiva ( Claudete Carvalho Canezin, Édina Panichi) Toma aqui seus "direitos iguais" 

Invadiram a casa do advogado do Adélio (cara que esfaqueou o Bolsonaro)  para descobrir de onde veio o dinheiro que pagou o advogado.  Buscavam descobrir qual origem, ilícita ou lícita etc... A ação foi considerada uma violação ao sigilo "advogado com o cliente".  E esse sigilo tem previsão CONSTITUCIONAL (Artigo 5 blabla) e, ESTATUTO DA ADVOCACIA em seu artigo 7 II da Lei 8.906/94, sendo obrigatório do advogado apenas declarar ao fisco o recebimento do honorário. Nessa situação, onde fica a questão moral, doutor? Onde entra o brio do advogado, o caráter?  Muito bem,  Deixa eu ver se entendi... O advogado não é obrigado a explicar a origem ilícita dos seus honorários.  Nós EUA o advogado não é obrigado a receber honorários que ele tem ciência da origem ilícita. E o réu pode exercer auto defesa. Ou seja, caso o advogado não aceite defende-lo, o réu pode fazer sua própria defesa.  No Brasil, o advogado pode receber ...

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.  Art. 2 o   Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;...

---------- Forwarded message --------- De:  Mila Rodrigues   <l O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um  título judicial , se iniciará a fase de  Cumprimento de Sentença. Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC. Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada. O que são títulos judiciais? O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais: - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa. - A decisão homologada de auto composição judicial. - A decisão homologatória de auto composição extra-judicia...

"Pouco importa, seja a ação um direito subjetivo, um poder ou uma faculdade para o respectivo titular, como é desinfluente tratar-se da ação como direito concreto ou abstrato frente ao direito material disputado em juízo, se essas idéias não condizem produção de resultados socialmente mais satisfatórios no plano finalístico da função jurisdicional" (Ninguém estuda nessa casa hoje)

O Art 104 descreve os pressupostos necessários para existência, validade e eficácia do negócio jurídico. A doutrina classifica como Escala Ponteana os critérios que devem ser analisados para que o negócio jurídico seja eficaz. Segundo Pontes de Miranda o negócio jurídico deve ser analisado sobre três planos, o da existência, o da validade e o da eficácia. 1         - EXISTENCIA - Para existência do negócio jurídico é necessário que haja agentes, objeto, forma e manifestação da vontade. Tornando inexistente o negócio jurídico celebrado entre agente e cachorro, a - como testamento em favor de animal de estimação, b - Celebração de compra ou venda de objeto impossível, como a Torre Eiffel, c - Casamento com certificado feito em casa, d - Contrato de compra e venda com ausência da assinatura do vendedor. 2         - VALIDADE – Para o negócio jurídico ser válido é necessário que o agente seja capaz, o objeto seja l...

Quando há uma decisão de condenação ela produzirá o efeito principal ; que é a própria aplicação da pena, o direto, imediato cumprimento da sentença condenatória. E efeitos secundários , indiretos, mediatos da condenação   que  podem ser nas esferas  penais e extrapenais . Os penais são a reincidência e a revogação de livramento condicional. Os extra-penais genéricos, são a perda do instrumento do crime, e tornam certa obrigação de indenizar pelo dano causado. Os efeitos extra-penais são automáticos. Os efeitos específicos são aqueles que tratam de casos descritos na Lei,   a perda do cargo, função pública ou mandato, inabilitação para dirigir veículo, e incapacidade para exercer o pátrio poder, tutela ou curatela. Esses efeitos específicos não são automáticos, portando devem ser motivados, e deverão constar expressamente em sentença. Para os casos de condenação maior do que 1 ano, de pena privativa de liberdade em crime contra a administração pública , h...