Pular para o conteúdo principal

Alimentos Gravídicos - Direitos do Nascituro



 Os alimentos gravídicos são uma medida legal voltada para garantir assistência financeira à gestante durante o período de gravidez, visando assegurar o bem-estar da mulher e do futuro bebê. Essa assistência abrange despesas relacionadas à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, medicamentos e outras que sejam necessárias para garantir uma gestação saudável.

A Lei nº 11.804/2008 foi responsável por instituir os alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro. Essa legislação estabelece que o pai da criança, mesmo que não seja casado com a mãe, pode ser compelido a prestar assistência financeira durante a gestação, desde que fique comprovada a paternidade por meio de exame de DNA ou outros meios idôneos.

A concessão dos alimentos gravídicos está sujeita à análise do juiz, que levará em consideração a necessidade da gestante, a capacidade financeira do suposto pai e o bem-estar do futuro bebê. Existem diversos casos julgados em que os alimentos gravídicos foram concedidos, destacando a importância dessa medida para garantir o direito à saúde da gestante e do nascituro.

Um exemplo de julgado que concedeu alimentos gravídicos é o caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em que ficou comprovada a paternidade por meio de exame de DNA e a gestante demonstrou a necessidade de assistência financeira para custear despesas médicas e alimentação durante a gestação. O tribunal decidiu que o suposto pai deveria arcar com os custos necessários para garantir uma gravidez saudável.

Outro caso relevante ocorreu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em que a gestante comprovou sua condição de hipossuficiência financeira e a paternidade por meio de exame de DNA. O tribunal entendeu que o suposto pai deveria prestar assistência financeira para garantir o sustento da gestante e do futuro bebê durante a gravidez.

Esses exemplos evidenciam a importância dos alimentos gravídicos como uma medida de proteção à gestante e ao nascituro, assegurando-lhes condições mínimas de subsistência durante esse período tão importante e delicado.




Tem dúvidas a respeito do assunto?

ludmila.rodrigues@uel.br


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

A Lex mercatória como base da arbitragem no comércio internacional e sua alternativa ao Direito Comercial entre Estados Nacionais

  Ludmila Lourenço Rodrigues [1]     Resumo  Esse trabalho analisa de forma historiográfica e hermenêutica, a correlação entre a Lex mercatoria e os Tribunais Arbitrais Internacionais, na resolução de conflitos que envolvam o comércio e o Direito entre Estados Nacionais. Em sua origem histórica a Lex mercatoria aparece como a primeira forma privada de resolução de disputas  e  hoje vem sendo resgatada pelos  Tribunais Arbitrais Internacionais diante do novo cenário global de comércio e novas fronteiras. Essas instituições jurídicas  vem aplicando princípios que fundamentaram a Lex mercatoria como a cooperação e auto composição que, com o advento da globalização e o aumento do comércio internacional, tornaram-se vias  extra jurisdicionais capazes de atender as demandas dessas relações comerciais internacionais com maior agilidade.   PALAVRAS –CHAVES: Direito Internacional – Comercio Internacional – Lex mercatória – Tribunal Arbitral Inter...
Postar um comentário
Leia mais

DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: HISTÓRICO E INFLUÊNCIAS FILOSÓFICAS

DOS PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: HISTÓRICO E INFLUÊNCIAS FILOSÓFICAS Ludmila Lourenço Rodrigues [1] Resumo : O presente artigo analisa a construção histórica dos Princípios Constitucionais Penais e dos Princípios Penais Constitucionais e a influência de César Beccaria na composição da Constituição de 1988, atualmente em vigor. Palavras –  chave: Constituição, Princípios, Penal, Estado, Magna Carta Abstract: The present paper analyzes the historical construction of the constitutional principles of criminal and constitutional penal principles and the influence of César Beccaria on the composition of the 1988 Constitution, currently in force. Key words -   Constitution, Principles, Criminal, State, Magna Carta I – Introdução Este artigo busca descrever a evolução histórica dos Princípios [2] Constitucionais Penais e os Princípios Penais Constitucionais, desde os primeiros marcos legis...
Postar um comentário
Leia mais

A Lei 11.441/07 ALterações : Celeridade Para Conflitos Familiares e Patrimoniais

 A Lei 11.441/07, sancionada em 4 de janeiro de 2007, trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário, partilha de bens, separação e divórcios consensuais, permitindo que essas questões pudessem ser resolvidas de maneira extrajudicial. Essa inovação reflete um movimento no sentido de desjudicializar processos que, até então, eram exclusivamente tratados na esfera judicial, promovendo uma maior celeridade e eficiência nas resoluções de conflitos familiares e patrimoniais.   Mudanças nos Procedimentos 1. Inventário e Partilha Extrajudicial:    - Antes da Lei 11.441/07, o inventário e a partilha de bens eram realizados apenas no âmbito do Judiciário, o que muitas vezes resultava em longos processos e sobrecarga do sistema judicial. Com a nova lei, é permitido que esses procedimentos sejam feitos em cartórios, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha.    - A formalização do inventário extrajudicial d...
Postar um comentário
Leia mais