Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

  Olha, gente a  novidade na Lei Maria da Penha ,  tem como  finalidade : “ explicitar o espírito da Lei Maria da Penha :  TODAS  as formas de violência contra as mulheres no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto  são manifestações de violência baseada no gênero , que invocam e legitimam a proteção diferenciada para as mulheres”. Vamos dar uma olhada na aula do Estratégia Concurso no link abaixo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/art-40-lei-maria-penha/ Qual parte da Maria da Penha nao esta sendo aplicada para o seu caso?  Quem quiser... comente...   Ex.1 O promotor falou que nao tem como aplicar maria da penha para dar protetivas, porque "nem moram junto faz tempo" 🙋‍♀️   Art. 5º –  Para os efeitos desta Lei, configura  violência doméstica e familiar contra a mulher  qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause  morte ,  lesão ,  sofrimento físico ,  sex...

Tóxico é quando uma pessoa não respeita os direitos e liberdades de autonomia e autodeterminação do outro, e quer obrigar o outro mediante ameaça por qualquer meio,  chantagem, manipulaçao, ofensa moral e psicológica, em um ciclo que se repete continuamente durante todo período de relacionamento.  Procure ajuda para romper o ciclo de violência. 

                                O acesso à Justiça, mais especificamente o acesso jurisdicional, como princípio, está ligado de forma íntima à Garantia do Devido Processo Legal, eis que, de um lado, assegura aos que desejam tutela jurídica o exercício das faculdades processuais e, de outro lado, o dever do judiciário de exercer com justiça a jurisdição.                              O Princípio do Devido Processo Legal surgiu aproximadamente a oitocentos anos e,  por ser cláusula aberta, sobreviveu ao longo da História, aplicando-se aos mais variados tipos de procedimentos;  porém, seu conteúdo vem mudando gradativamente de acordo com a realidade de cada fase histórica, pois são as necessidades de cada sociedade em determinado momento histórico que preenchem o conteúdo do processo legal (abertura eter...

 Art. 148 Sequestro e cárcere privado Privar alguém de sua * liberdade *, mediante * sequestro * ou cárcere privado . Pena - reclusão, de um a três anos Art 225 CPM Art 230 do ECA Art 1º, e da Lei n. 2.889 ( Lei do crime de genocídio) Art 20 da Lei 7.170, de 2 14/12/1983 (Lei de segurança nacional) Art 1º,  III, b da Lei 7.960 de 21/12/1989, (Lei da Prisão temporária)  Art 1º, I, da Lei 10.446, de 8/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins de aplicação do dispositivo do inciso I do paragrafo 1º do Art. 144 do CF. Art 7, I, do Pacto de São José da Costa Rica. *Parágrafo 1º* a Pena é de reclusão de 2 a 5 anos. I - *se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos* ✓ inciso I com a redação dada pela Lei 11.106, de 28/03/2005 ✓ se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou  hospital ✓ se a privação da liberdade d...

Comitê do judiciário goiano debate perspectiva de gênero nos julgamentos instituída pelo CNJ 14 de abril de 2023 Compartilhe Imagine colocar um óculos e enxergar o mundo de um jeito diferente, sob uma perspectiva que, na verdade, aproxima a realidade de uma noção de justiça e igualdade. Por essa linha de raciocínio, podemos compreender discriminações ainda existentes na sociedade em razão do gênero. É o que propõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que deve passar a fundamentar os julgamentos com perspectiva de gênero no Judiciário, conforme a  Resolução n. 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Na tentativa de compreender os processos históricos que tiveram como consequência a desigualdade de gênero, bem como as convenções sociais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu essa nova resolução e também determinou a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. O novo comitê vai ac...

  O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal STF. O tema foi objeto de Arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal

  Atendimento Todos têm direito a receber cuidados médicos e de saúde, sem distinção de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, opinião política, religião ou por ser portador de qualquer doença infecto-contagiosa. O atendimento deve ser prestado também em períodos festivos, feriados ou durante greves profissionais. Os serviços oferecidos pelas redes públicas de saúde são gratuitos, inclusive nos hospitais particulares conveniados ao SUS. O paciente tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome, e não deve ser chamado por forma imprópria, desrespeitosa ou preconceituosa. O profissional de saúde deve portar um crachá visível, que contenha o nome completo, função e cargo. Estado de Saúde O paciente tem direito de obter informações claras, objetivas e compreensíveis sobre o seu estado de saúde, diagnóstico e tratamentos a que será submetido. É direito dele também consultar o seu prontuário médico individual, que deve conter o histórico do doente, a evolução clínica...

 

Sobrecarga no trabalho doméstico, exposição à violência, dificuldades econômicas. A pandemia do novo coronavírus piorou a situação social das mulheres brasileiras, desproporcionalmente afetadas pelo isolamento, pela falta de renda e pelo acúmulo de demandas, o que exigiu do Governo medidas de suporte e políticas públicas em atenção a elas. Neste período em que o cotidiano se desmontou, o emprego e as chances de renda desapareceram, a desigualdade na divisão do trabalho doméstico jogou sobre as mulheres o peso de reorganizar a vida da família, de cuidar da casa, das crianças e pessoas idosas. O cenário difícil pelo qual passamos, mostrou a importância de defender e lutar pelos direitos das mulheres. O cenário hoje ainda é melhor que há 100 anos, quando começou a se debater com mais efetividade o tema. Apesar de ainda estar longe do ideal, já é possível ver muitas conquistas. No quadro abaixo é possível observar que historicamente houve conquistas no sentido de proteção às mulheres. 6 De...

  Esta obra é a terceira coletânea produzida pelos membros do Projeto de Pesquisa intitulado “Do Acesso à Justiça no Direito das Famílias”, coordenado pela Professora Dra. Rozane da Rosa Cachapuz, vinculado ao Programa do Mestrado e Doutorado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina (UEL), juntamente com a Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões da Universidade Estadual de Londrina (UEL), cujo principal objetivo é conectar a comunidade externa com a academia para a realização, desenvolvimento e aprimoramento da pesquisa científica no Direito de Família e Sucessões. Os temas têm como foco principal o Direito de Família e Sucessões, nas suas mais complexas e variadas nuances, além de apresentar os pontos polêmicos mais atuais debatidos na doutrina e na jurisprudência. Com o propósito de promover a divulgação do conhecimento e a oportunidade do debate, esta obra é dedicada a todos que se interessam por esse ramo do Direito, tão complexo, mas ao mesmo tempo, tão...