Fim da Prisão Especial

O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal.

Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal STF. O tema foi objeto de Arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal

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