Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

  Seguindo no estudo da novidade trazida no art. 40-A, também ficou consignado que, para a aplicação da Lei Maria da Penha,  pouco importa  a  condição  do  ofensor  ou da  ofendida . Significa dizer que: não se analisa mais se a mulher, no  caso concreto , é  vulnerável ou não . Assim, é  desnecessária  a configuração da  subjugação feminina . Dessa forma, como ressaltado por Bruna M. A. Dutra, “fatores como a existência de  conflitos patrimoniais ,  problemas com álcool ou drogas  ou mesmo a vulnerabilidade decorrente da  idade da vítima ” não são mais condições – inerentes ao ofensor ou à vítima – aptas a afastar a aplicação da Lei Maria da Penha no caso concreto.

  Olha, gente a  novidade na Lei Maria da Penha ,  tem como  finalidade : “ explicitar o espírito da Lei Maria da Penha :  TODAS  as formas de violência contra as mulheres no contexto das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto  são manifestações de violência baseada no gênero , que invocam e legitimam a proteção diferenciada para as mulheres”. Vamos dar uma olhada na aula do Estratégia Concurso no link abaixo: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/art-40-lei-maria-penha/ Qual parte da Maria da Penha nao esta sendo aplicada para o seu caso?  Quem quiser... comente...   Ex.1 O promotor falou que nao tem como aplicar maria da penha para dar protetivas, porque "nem moram junto faz tempo" 🙋‍♀️   Art. 5º –  Para os efeitos desta Lei, configura  violência doméstica e familiar contra a mulher  qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause  morte ,  lesão ,  sofrimento físico ,  sex...

Tóxico é quando uma pessoa não respeita os direitos e liberdades de autonomia e autodeterminação do outro, e quer obrigar o outro mediante ameaça por qualquer meio,  chantagem, manipulaçao, ofensa moral e psicológica, em um ciclo que se repete continuamente durante todo período de relacionamento.  Procure ajuda para romper o ciclo de violência. 

                                O acesso à Justiça, mais especificamente o acesso jurisdicional, como princípio, está ligado de forma íntima à Garantia do Devido Processo Legal, eis que, de um lado, assegura aos que desejam tutela jurídica o exercício das faculdades processuais e, de outro lado, o dever do judiciário de exercer com justiça a jurisdição.                              O Princípio do Devido Processo Legal surgiu aproximadamente a oitocentos anos e,  por ser cláusula aberta, sobreviveu ao longo da História, aplicando-se aos mais variados tipos de procedimentos;  porém, seu conteúdo vem mudando gradativamente de acordo com a realidade de cada fase histórica, pois são as necessidades de cada sociedade em determinado momento histórico que preenchem o conteúdo do processo legal (abertura eter...

 Art. 148 Sequestro e cárcere privado Privar alguém de sua * liberdade *, mediante * sequestro * ou cárcere privado . Pena - reclusão, de um a três anos Art 225 CPM Art 230 do ECA Art 1º, e da Lei n. 2.889 ( Lei do crime de genocídio) Art 20 da Lei 7.170, de 2 14/12/1983 (Lei de segurança nacional) Art 1º,  III, b da Lei 7.960 de 21/12/1989, (Lei da Prisão temporária)  Art 1º, I, da Lei 10.446, de 8/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para fins de aplicação do dispositivo do inciso I do paragrafo 1º do Art. 144 do CF. Art 7, I, do Pacto de São José da Costa Rica. *Parágrafo 1º* a Pena é de reclusão de 2 a 5 anos. I - *se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos* ✓ inciso I com a redação dada pela Lei 11.106, de 28/03/2005 ✓ se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou  hospital ✓ se a privação da liberdade d...

Comitê do judiciário goiano debate perspectiva de gênero nos julgamentos instituída pelo CNJ 14 de abril de 2023 Compartilhe Imagine colocar um óculos e enxergar o mundo de um jeito diferente, sob uma perspectiva que, na verdade, aproxima a realidade de uma noção de justiça e igualdade. Por essa linha de raciocínio, podemos compreender discriminações ainda existentes na sociedade em razão do gênero. É o que propõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que deve passar a fundamentar os julgamentos com perspectiva de gênero no Judiciário, conforme a  Resolução n. 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Na tentativa de compreender os processos históricos que tiveram como consequência a desigualdade de gênero, bem como as convenções sociais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu essa nova resolução e também determinou a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. O novo comitê vai ac...

  O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal STF. O tema foi objeto de Arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal