Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Crimes contra a dignidade sexual Até 2009 o título era Dos Crimes Contra os Costumes. Após Lei  12.015 de 2009 o título mudou para Crimes Contra a Dignidade Sexual. O rótulo do título VI mudou. Não ficava claro o que eram costumes. Costumes são comportamentos dentro da moralidade sexual pública. Estupro não viola a moralidade sexual pública. O estado não é mais vitima do que a própria vitima. As críticas da doutrina fizeram o entendimento mudar a redação da lei a partir de seu título, e deixou de ser crime contra a moral sexual pública, e passou a ser uma violação da dignidade sexual. Artigo 213 estupro: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter ou manter conjunção carnal ou outro ato  libidinoso diverso. Pena: 6 - 10 anos Formas qualificadas* Sujeitos do crime: sujeito ativo e sujeito ativo Antes de 2009 Lei 12.015/2009, a redação anunciava como sujeito ativo era somente o homem. Sujeito passivo somente mulher. Era um c...

O Novo Código de Processo Civil dá atenção especial a ÉTICA em sua redação.  O artigo 5 do NCPC adianta para o Capítulo I, do Título I o que antes era previsto no código de 1973 somente no artigo 14 em seu inciso II a orientação de que as partes devem agir de boa-fé.  Art 5. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de boa fé. A orientação por um comportamento ético ficou inserido dentro "Das Normas Fundamentais do Processo Civil".  Apesar de parecer mais uma "letra morta", o legislador parece preocupar-se em dar maior atenção ao que é considerado pressuposto processual, a boa fé das partes ao buscarem o serviço judiciário. Como Flávio Tartuce bem ressalta, a boa-fé objetiva, para alguns, não haveria necessidade de previsão legal, pois estaria intrínseco a qualquer negócio jurídico. "tornou-se comum observar que a boa-fé objetiva, conceituada como conduta leal dos participantes da relação jurídica está relaci...

"A dignidade da pessoa humana compreende o ser humano como ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidora de modelos pre-concebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudencia do Tribunal Constitucional alemão." (BVerfGE 45, 187) Os direitos civis e liberdades são direitos que protegem o indivíduo do poder discricionário do Estado. Busca estabelecer os limites de interferência da atuação do Estado na vida privada das pessoas, evitando o abuso de poder.

Julgado do Supremo Tribunal Federal reconhece dupla paternidade. Fux discorreu sobre o direito à busca da felicidade, de acordo com ele esse direito funciona como "escudo do ser humano, em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos da lei". "O indivíduo jamais pode ser reduzido ao mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos da lei" O Ministro também afirmou que o direito é que deve curvar-se às vontades e as necessidades das pessoas, e não ao contrário. A realidade fática conduz a uma regulação jurídica. Processo relacionado :  RE 898060

Para prevenir, punir, e erradicar a violência contra a mulher, a Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1994, aprovou a Convenção de Belém do Pará. A Convenção classifica em vários tipos a violência contra a mulher, e traz o conceito de violência contra a mulher:  "Qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, patrimonial à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Assim, a violência contra a mulher é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher." (CRUZ,2004) O discurso jurídico nos processos da Vara Maria da Penha: uma abordagem estilístico discursiva ( Claudete Carvalho Canezin, Édina Panichi) Toma aqui seus "direitos iguais" 

Invadiram a casa do advogado do Adélio (cara que esfaqueou o Bolsonaro)  para descobrir de onde veio o dinheiro que pagou o advogado.  Buscavam descobrir qual origem, ilícita ou lícita etc... A ação foi considerada uma violação ao sigilo "advogado com o cliente".  E esse sigilo tem previsão CONSTITUCIONAL (Artigo 5 blabla) e, ESTATUTO DA ADVOCACIA em seu artigo 7 II da Lei 8.906/94, sendo obrigatório do advogado apenas declarar ao fisco o recebimento do honorário. Nessa situação, onde fica a questão moral, doutor? Onde entra o brio do advogado, o caráter?  Muito bem,  Deixa eu ver se entendi... O advogado não é obrigado a explicar a origem ilícita dos seus honorários.  Nós EUA o advogado não é obrigado a receber honorários que ele tem ciência da origem ilícita. E o réu pode exercer auto defesa. Ou seja, caso o advogado não aceite defende-lo, o réu pode fazer sua própria defesa.  No Brasil, o advogado pode receber ...

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.  Art. 2 o   Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;...

---------- Forwarded message --------- De:  Mila Rodrigues   <l O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um  título judicial , se iniciará a fase de  Cumprimento de Sentença. Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC. Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada. O que são títulos judiciais? O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais: - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa. - A decisão homologada de auto composição judicial. - A decisão homologatória de auto composição extra-judicia...

"Pouco importa, seja a ação um direito subjetivo, um poder ou uma faculdade para o respectivo titular, como é desinfluente tratar-se da ação como direito concreto ou abstrato frente ao direito material disputado em juízo, se essas idéias não condizem produção de resultados socialmente mais satisfatórios no plano finalístico da função jurisdicional" (Ninguém estuda nessa casa hoje)