Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

 https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff1609200802.htm

  No Brasil, conciliação e mediação são vistos como meios distintos de solução de conflitos. Essa visão decorre, em grande parte, da evolução histórica desses métodos. O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) reafirmou essa diferenciação no artigo 165. Na  conciliação , o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito (art. 165, § 2º). Já na  mediação , o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas proponham as próprias soluções (art. 165, § 3º). A outra diferenciação está pautada no tipo de conflito. Para conflitos objetivos, mais superficiais, nos quais não existe relacionamento duradouro entre os envolvidos, aconselha-se o uso da conciliação; já para conflitos subjetivos, nos quais exista relação entre os envolvidos ou desejo de que tal relacionamento perdure, indica-se a mediação. Muitas vezes, durante o procedimento, é identificado o meio mais adequado. ...

 

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de acesso à justiça que oferecem às partes envolvidas em um conflito a oportunidade de resolver suas questões de forma consensual, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial tradicional. No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem como meio adequado de solução de controvérsias, enquanto a conciliação é prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Quando a Solução Consensual Beneficia a Todos É possível buscar uma solução amigável usando o serviço de um facilitador da comunicação entre as partes, buscando alcançar a soluçao consensual do conflito, utilizando métodos de comunicação não violenta e pacificadora, para alcançar a maior satisfação entre as partes pondo fim a lide. Esses métodos destacam-se por proporcionar diversas vantagens aos envolvidos. Em primeiro lugar, oferecem autonomia às partes, que têm a oportunidade de participar ativamente na busca por uma solução para o c...

Quando um crime ocorre, é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério Público. A essa comunicação dá-se o nome de “notícia-crime”. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados. Pelo fato de o interesse ser privado, é necessário que o ofendido contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública para que o procedimento seja iniciado. Já a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por ser de interesse público, a denúncia é promovida necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público. Tanto na queixa-crime como na denúncia, é necessário que seja realizada a exposição do fato criminoso –  quais foram suas circun...

  Descubra um mundo de oportunidades com o nosso eBook 'Desvende os Segredos da Programação Neurolinguística'. Este guia prático e abrangente oferece técnicas avançadas da PNL e aplicações práticas para melhorar a comunicação, alcançar metas e objetivos, liderar equipes com eficácia e promover a saúde mental. Adquira o eBook agora e inicie a sua jornada de transformação. PNL ACESSÍVEL ! 19.90 mação!

  Os alimentos gravídicos são uma medida legal voltada para garantir assistência financeira à gestante durante o período de gravidez, visando assegurar o bem-estar da mulher e do futuro bebê. Essa assistência abrange despesas relacionadas à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, medicamentos e outras que sejam necessárias para garantir uma gestação saudável. A Lei nº 11.804/2008 foi responsável por instituir os alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro. Essa legislação estabelece que o pai da criança, mesmo que não seja casado com a mãe, pode ser compelido a prestar assistência financeira durante a gestação, desde que fique comprovada a paternidade por meio de exame de DNA ou outros meios idôneos. A concessão dos alimentos gravídicos está sujeita à análise do juiz, que levará em consideração a necessidade da gestante, a capacidade financeira do suposto pai e o bem-estar do futuro bebê. Existem diversos casos julgados em que os a...