Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Na Lei 13.105/2015, art. 373 do Novo Código de Processo Civil, tratando sobre o ônus da prova, é encargo do sujeito que faz as alegações do fato. Apesar disso, não há de se falar em uma obrigação, e por isso não se pode exigir que seja cumprido. O sujeito que está imposto o ônus é geralmente aquele que tem interesse em cumprir para não ter desvantagem no seu pedido. Porém, o ônus da prova pode ser imposto pelo legislador, pelo juiz ou por convenção entre as partes. Em regra, por distribuição legislativa, compete a cada uma das partes fornecer os elementos probatórios das alegações que fazem. A parte que alega deve apresentar elementos de prova que convençam o juiz da veracidade do fato no acolhimento do seu pedido. Três fatores foram considerados pelo NCPC para distribuição do ônus da prova,  1 - A posição da parte na causa (autor e réu) 2 - A natureza dos fatos que fundam a pretensão da causa 3 - O interesse de provar o fato. Assim, sobre o fato constitutivo do direito o autor dev...

Os juizados especiais cíveis são popularmente conhecido como “Juizado de pequenas causas”  É o local na justiça onde podem ser solucionadas as causas de menor complexidade. Os Juizados especiais cíveis são regulamentados pela lei 9.099 de 1995 e são uma opção para quem vai buscar um direito, cujo valor da ação não ultrapassa 40 salários mínimos.   Todo mundo pode entrar com causa nos juizados especiais cíveis? As pessoas que podem usar este meio de acesso a justiça devem ser pessoas físicas capazes, microempresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, organização da sociedade civil de interesse público, e sociedade de crédito ao microempreendedor.   Não podem ingressar com ação perante os juizados especiais cíveis, a pessoa incapaz, a pessoa que esteja presa, não pode também a pessoa jurídica de direito público, nem a massa falida e o insolvente civil.   Alguns assuntos também não podem ser tratados nos juizados especiais, como as causas d...

Lançamento do Livro dos trabalhos do grupo de pesquisa em Direito de Família e Sucessões, organizado pela professora Dra Rozane da Rosa Cachapuz, do curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Parabéns, querida professora, tão generosa em compatilhar seu conhecimento. Gratidão Parabéns aos colegas que publicaram seus estudos nessa obra que tanto nos orgulha. [LANÇAMENTO LIVRO] Do acesso à justiça no Direito das Famílias e Sucessões Vol. II

 Este livro é o resultado do trabalho de pesquisa dos alunos do grupo de estudo sobre Direito de Família da Universidade Estadual de Londrina  coordenado pela professora Dra Rozane da Rosa Cachapuz. Gratidão pela oportunidade e pelo modelo de pessoa e profissional que é. 😙💖✍ Instagram Livro Grupo de Estudos Direito de Família

Conceito de Mais Valia O conceito formulado por Karl Marx foi amplamente estudado durante os séculos que suscederam, e influenciaram pensadores e políticos em todos o mundo. A análise do conceito e do contexto da atividade operária do século XVIII, trás algumas reflexões relacionadas ao que significa no tempo de hoje, o mundo pós moderno, Mais Valia. Este é um conceito estudado por outros intelectuais, como o liberal Adam Smith. O conceito traz a idéia de trabalho não pago, daquela parte da produção do operário que fica para o capitalista. Em sua análise Marx estabelece que  a Mais Valia é fundamental para o capitalismo. Que o valor do pagamento dos salários não pode ser maior do que os custos que envolvem a organização dos meios de produção para gerar o capital. Nesse sentido se acenta a maior crítica do marxismo x capitalismo. A injustiça na exploração da mão de obra do empregado.  É importante entender que a quantidade de salário nunca pode ser maior do que os custos para m...

O que é a  Patreon ?  É uma comunidade que oferece um sistema de financiamento coletivo como Kickstarter , o maior site de financiamento coletivo do mundo que busca apoiar projetos inovadores.  O Kickstarter é para projetos grandes, e você tem um período para desenvolve-lo. Terminando o período do projeto, você pode enviar recompensas para os patrocinadores. O Patreon.com é interessante para quem já tem uma produção de conteúdo e quer receber financiamento pra poder crescer ou continuar criando mais. Tem duas opções para receber os patrocínios, podendo ser mensal ou por criação. Se você vai apoiar alguém que vai patrocinar por criação e você não sabe quanto ela vai postar, então você pode configurar no site o limite que vc quer gastar com o conteúdo que vai ser ofertado. Você pode criar preço para níveis de conteúdo que você vai produzir. São os TIERS são camadas de acesso a conteúdo e recompensas específicas oferecidas com exclusividadesque você vai...

O Ministro Gilmar Mendes defende a tese que as pessoas deveriam ser interpretes da Constituição. No o livro  Hermenêutica Constitucional - A Sociedade Aberta da Constituição: Contribuição Para Interpretação Plurarista e Procedimental da Constituição,  ele defende que na prática cada pessoa, instituição, ong, tem direito de defender a sua visão constitucional. Em tese, cada um pode defender sua interpretação, mas na prática, quem decide é o judiciário. A Constituição Federal é o conjunto de normas que regem  um país. E a forma para alterá-la é por meio de lei, em processo dificultoso no legislativo, onde há necessidade de quórum superior no congresso para aprovação. Baseado no ativismo judicial, O STF propõe a criação de uma possibilidade de mudança informal da constituição. Ou seja, um meio que abre mão do processo formal determinado na Carta Magna pelo legislador. É o que chamam de mutação constitucional. Esse conceito encontra-se em doutrinas de Direito, m...