Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

 A Lei 11.441/07, sancionada em 4 de janeiro de 2007, trouxe mudanças significativas nos procedimentos de inventário, partilha de bens, separação e divórcios consensuais, permitindo que essas questões pudessem ser resolvidas de maneira extrajudicial. Essa inovação reflete um movimento no sentido de desjudicializar processos que, até então, eram exclusivamente tratados na esfera judicial, promovendo uma maior celeridade e eficiência nas resoluções de conflitos familiares e patrimoniais.   Mudanças nos Procedimentos 1. Inventário e Partilha Extrajudicial:    - Antes da Lei 11.441/07, o inventário e a partilha de bens eram realizados apenas no âmbito do Judiciário, o que muitas vezes resultava em longos processos e sobrecarga do sistema judicial. Com a nova lei, é permitido que esses procedimentos sejam feitos em cartórios, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo com a partilha.    - A formalização do inventário extrajudicial d...

   O direito de acesso à Justiça é fundamentalmente, direito de acesso a uma ordem jurídica justa (Watanabe, 1988, p. 135)  Essa afirmação reflete a essência do que significa ter acesso à Justiça em uma sociedade democrática. O acesso à Justiça não é apenas uma questão de entrar em um tribunal; trata-se de garantir que todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham a oportunidade de fazer valer seus direitos e buscar reparação de injustiças. Em muitos países, o acesso à Justiça enfrenta barreiras significativas. A complexidade dos sistemas legais, os altos custos de processos judiciais e a falta de informação sobre direitos e procedimentos são alguns dos obstáculos que podem impedir que cidadãos comuns reivindiquem suas garantias. Além disso, o preconceito institucional e a falta de recursos adequados para assistência jurídica são fatores que agravam essa situação, tornando a Justiça uma realidade distante para muitos. A promoção do acesso à J...

  Ludmila Lourenço Rodrigues [1]     Resumo  Esse trabalho analisa de forma historiográfica e hermenêutica, a correlação entre a Lex mercatoria e os Tribunais Arbitrais Internacionais, na resolução de conflitos que envolvam o comércio e o Direito entre Estados Nacionais. Em sua origem histórica a Lex mercatoria aparece como a primeira forma privada de resolução de disputas  e  hoje vem sendo resgatada pelos  Tribunais Arbitrais Internacionais diante do novo cenário global de comércio e novas fronteiras. Essas instituições jurídicas  vem aplicando princípios que fundamentaram a Lex mercatoria como a cooperação e auto composição que, com o advento da globalização e o aumento do comércio internacional, tornaram-se vias  extra jurisdicionais capazes de atender as demandas dessas relações comerciais internacionais com maior agilidade.   PALAVRAS –CHAVES: Direito Internacional – Comercio Internacional – Lex mercatória – Tribunal Arbitral Inter...

Ludmila Lourenço Rodrigues (Publicação 2017) CÓDIGO PENAL -  CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL COMO MODELOS DE PONDERAÇÃO O DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Resumo-  O objetivo do presente trabalho é compreender as estruturas, fundamentos dos modelos de ponderação e sua classificação dentro do Codigo Penal Brasileiro. Envolveu pesquisa na respectiva doutrina e sites. O Direito Penal está fundamentado em princípios que foram construídos e conquistados ao longo da historia da humanidade. Palavras –chave:  Abstract O objetivo do presente trabalho é compreender as estruturas, fundamentos dos modelos de ponderação e sua classificação dentro do Codigo Penal Brasileiro. Envolveu pesquisa na respectiva doutrina e sites. O Direito Penal está fundamentado em princípios que foram construídos e conquistados ao longo da historia da humanidade. Key words: I – Introdução Este artigo busca analisar a classificação dos Princ...

Ficou definida a seguinte tese: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”. No entanto, argumenta a ministra, nem sempre as coisas são claras assim. É preciso definir, além dos abusos no decorrer do processo, o assédio processual. “O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde”, afirma. “É por isso que é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito.”  

 Abuso de autoridade por ACS — publicado há 10 anos As punições para o crime de abuso de autoridade podem ocorrer em três esferas; 1) Administrativa, que pode variar desde advertência até demissão; 2) Civil, cabendo indenização; 3) Penal, com a possibilidade de multa, detenção de até 6 meses , e, perda do cargo e inabilitação para outros cargos públicos por ate 3 anos.      Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa...

Pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda do judiciário  Os pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda de toda a Justiça brasileira: 12% de todos os casos novos propostos em 2023, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. Foram mais de 4 milhões de ações tanto na área cível, como na trabalhista e do consumidor. Integrantes do Poder Judiciário e da advocacia entendem que esse volume está atrelado à maior consciência dos cidadãos sobre os seus direitos, desde a Constituição Federal de 1988 e reforçada pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. O exercício da advocacia predatória e a transferência de problemas cotidianos para a Justiça, sem que sejam tentadas a conciliação ou soluções administrativas, também são fatores a serem considerados nesse contexto. Quando separados, os dados de 2023 mostram que o dano moral, com 2,5 milhões de casos novos, supera inclusive o volume de execuções fiscais. Os ...