Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

   O direito de acesso à Justiça é fundamentalmente, direito de acesso a uma ordem jurídica justa (Watanabe, 1988, p. 135)  Essa afirmação reflete a essência do que significa ter acesso à Justiça em uma sociedade democrática. O acesso à Justiça não é apenas uma questão de entrar em um tribunal; trata-se de garantir que todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham a oportunidade de fazer valer seus direitos e buscar reparação de injustiças. Em muitos países, o acesso à Justiça enfrenta barreiras significativas. A complexidade dos sistemas legais, os altos custos de processos judiciais e a falta de informação sobre direitos e procedimentos são alguns dos obstáculos que podem impedir que cidadãos comuns reivindiquem suas garantias. Além disso, o preconceito institucional e a falta de recursos adequados para assistência jurídica são fatores que agravam essa situação, tornando a Justiça uma realidade distante para muitos. A promoção do acesso à J...

  Ludmila Lourenço Rodrigues [1]     Resumo  Esse trabalho analisa de forma historiográfica e hermenêutica, a correlação entre a Lex mercatoria e os Tribunais Arbitrais Internacionais, na resolução de conflitos que envolvam o comércio e o Direito entre Estados Nacionais. Em sua origem histórica a Lex mercatoria aparece como a primeira forma privada de resolução de disputas  e  hoje vem sendo resgatada pelos  Tribunais Arbitrais Internacionais diante do novo cenário global de comércio e novas fronteiras. Essas instituições jurídicas  vem aplicando princípios que fundamentaram a Lex mercatoria como a cooperação e auto composição que, com o advento da globalização e o aumento do comércio internacional, tornaram-se vias  extra jurisdicionais capazes de atender as demandas dessas relações comerciais internacionais com maior agilidade.   PALAVRAS –CHAVES: Direito Internacional – Comercio Internacional – Lex mercatória – Tribunal Arbitral Inter...

Ludmila Lourenço Rodrigues (Publicação 2017) CÓDIGO PENAL -  CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL COMO MODELOS DE PONDERAÇÃO O DIREITO PENAL - PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Resumo-  O objetivo do presente trabalho é compreender as estruturas, fundamentos dos modelos de ponderação e sua classificação dentro do Codigo Penal Brasileiro. Envolveu pesquisa na respectiva doutrina e sites. O Direito Penal está fundamentado em princípios que foram construídos e conquistados ao longo da historia da humanidade. Palavras –chave:  Abstract O objetivo do presente trabalho é compreender as estruturas, fundamentos dos modelos de ponderação e sua classificação dentro do Codigo Penal Brasileiro. Envolveu pesquisa na respectiva doutrina e sites. O Direito Penal está fundamentado em princípios que foram construídos e conquistados ao longo da historia da humanidade. Key words: I – Introdução Este artigo busca analisar a classificação dos Princ...

Ficou definida a seguinte tese: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual”. No entanto, argumenta a ministra, nem sempre as coisas são claras assim. É preciso definir, além dos abusos no decorrer do processo, o assédio processual. “O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde”, afirma. “É por isso que é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito.”  

 Abuso de autoridade por ACS — publicado há 10 anos As punições para o crime de abuso de autoridade podem ocorrer em três esferas; 1) Administrativa, que pode variar desde advertência até demissão; 2) Civil, cabendo indenização; 3) Penal, com a possibilidade de multa, detenção de até 6 meses , e, perda do cargo e inabilitação para outros cargos públicos por ate 3 anos.      Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa...

Pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda do judiciário  Os pedidos de indenização por danos morais e materiais são a maior demanda de toda a Justiça brasileira: 12% de todos os casos novos propostos em 2023, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. Foram mais de 4 milhões de ações tanto na área cível, como na trabalhista e do consumidor. Integrantes do Poder Judiciário e da advocacia entendem que esse volume está atrelado à maior consciência dos cidadãos sobre os seus direitos, desde a Constituição Federal de 1988 e reforçada pela promulgação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990. O exercício da advocacia predatória e a transferência de problemas cotidianos para a Justiça, sem que sejam tentadas a conciliação ou soluções administrativas, também são fatores a serem considerados nesse contexto. Quando separados, os dados de 2023 mostram que o dano moral, com 2,5 milhões de casos novos, supera inclusive o volume de execuções fiscais. Os ...