Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

A mediação e a conciliação são métodos alternativos de acesso à justiça que oferecem às partes envolvidas em um conflito a oportunidade de resolver suas questões de forma consensual, sem a necessidade de recorrer ao processo judicial tradicional. No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem como meio adequado de solução de controvérsias, enquanto a conciliação é prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Quando a Solução Consensual Beneficia a Todos É possível buscar uma solução amigável usando o serviço de um facilitador da comunicação entre as partes, buscando alcançar a soluçao consensual do conflito, utilizando métodos de comunicação não violenta e pacificadora, para alcançar a maior satisfação entre as partes pondo fim a lide. Esses métodos destacam-se por proporcionar diversas vantagens aos envolvidos. Em primeiro lugar, oferecem autonomia às partes, que têm a oportunidade de participar ativamente na busca por uma solução para o c...

Quando um crime ocorre, é preciso que as autoridades competentes sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso à polícia ou ao Ministério Público. A essa comunicação dá-se o nome de “notícia-crime”. A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados. Pelo fato de o interesse ser privado, é necessário que o ofendido contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública para que o procedimento seja iniciado. Já a denúncia é a petição inicial da ação penal pública. Por ser de interesse público, a denúncia é promovida necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público. Tanto na queixa-crime como na denúncia, é necessário que seja realizada a exposição do fato criminoso –  quais foram suas circun...

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  Os alimentos gravídicos são uma medida legal voltada para garantir assistência financeira à gestante durante o período de gravidez, visando assegurar o bem-estar da mulher e do futuro bebê. Essa assistência abrange despesas relacionadas à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, medicamentos e outras que sejam necessárias para garantir uma gestação saudável. A Lei nº 11.804/2008 foi responsável por instituir os alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro. Essa legislação estabelece que o pai da criança, mesmo que não seja casado com a mãe, pode ser compelido a prestar assistência financeira durante a gestação, desde que fique comprovada a paternidade por meio de exame de DNA ou outros meios idôneos. A concessão dos alimentos gravídicos está sujeita à análise do juiz, que levará em consideração a necessidade da gestante, a capacidade financeira do suposto pai e o bem-estar do futuro bebê. Existem diversos casos julgados em que os a...

       *CONTEUDO SENSÍVEL* Há casos que a criança relata dessa forma que registaram no video trazido pela @descomplicamaes no Intagram,  e a mãe da criança denúncia o caso gerando um processo criminal contra o denunciado. Quando acontece o processo penal que investiga e representa os fatos contra o acusado, essa gravação da criança NÃO é considerada prova capaz de CONDENAR o abusador isoladamente.  Se não tiver outros elementos, outras provas inquestionáveis demonstrando que de fato foi ele o agressor, esse abusador pode não ser condenado.  Somente a palavra da criança não basta para condenar o abusador. (Mães, saibam disso! O que não significa que vc não deva denunciar.  Converse com um jurista especializado nesse tipo de caso sobre qual a melhor forma de levar o seu caso ao conhecimento do juiz - não faça nada no desespero) E temos visto que crimes dessa natureza, nem sempre produzem materialidade delitiva  capaz de provar a autoria para o ...

Desvendar os intricados labirintos que envolvem o processo de demissão de juízes no Brasil é como explorar um território repleto de armadilhas e enigmas. Enquanto a Constituição Federal garante a vitaliciedade no cargo para preservar a independência do Judiciário, essa mesma proteção cria um verdadeiro quebra-cabeça quando se torna necessário afastar um magistrado por má conduta ou incompetência. Nessa jornada, adentramos na complexa teia regulatória que resguarda os juízes, onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desempenha um papel central. Porém, o caminho rumo à destituição de um juiz se revela sinuoso e repleto de formalidades, exigindo um processo minucioso e transparente. Embrenhados nessa selva de normas, surge o dilema entre a preservação da independência judicial e a necessidade de responsabilizar os magistrados por condutas impróprias. Enquanto o sistema busca proteger os juízes de influências externas ou políticas, às vezes se depara com situações onde a morosidade ou a c...

 As mães são presumidamente mais protetoras, e não alienadoras como veem sendo tratadas no judiciário, e com a lei de alienação parental. Com advento da Lei de Guarda Compartilhada compulsória e Lei de Alienação parental, houve não somente a perda da autonomia de direitos das partes na esfera de direitos privados, e de direitos de família, como também inversão de valores e princípios de direito processual e do bom direito, como direito a ampla defesa, a presunção de inocência. A Lei de Guarda Compartilhada pretende garantir a presença do genitor na vida da criança. A Lei de Alienação Parental presume toda mãe como potencial alienadora e dessa forma trata a mulher em ações invasivas e incontiucionais.  Com a retirada da autonomia de direitos legítimos sobre os filhos da mãe, passando ao Estado o direito de decidir sobre o melhor interesse e ampla proteção da criança, aumentou o risco de violência vicária, e a vulnerabilidade das crianças como vítimas de violência grave.  A...