Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o  8.069, de 13 de julho de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1 o   Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.  Art. 2 o   Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.  Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:   I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;...

---------- Forwarded message --------- De:  Mila Rodrigues   <l O Cumprimento de Sentença permite ao autor da ação que as medidas que forem deferidas em um processo de execução sejam cumpridas e aplicadas. Assim, depois de constituído um  título judicial , se iniciará a fase de  Cumprimento de Sentença. Desde o CPC de 1973, o cumprimento de sentença é considerado como uma fase processual, que foi mantida no Novo CPC. Ao possuir uma sentença proferida por um juiz, assim, com a posse desse direito, o autor entra com uma ação de cumprimento de sentença para ter a garantia desse direito aplicada. O que são títulos judiciais? O Novo CPC traz de forma específica no artigo 515 quais são os títulos judiciais: - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer ou de entregar coisa. - A decisão homologada de auto composição judicial. - A decisão homologatória de auto composição extra-judicia...

"Pouco importa, seja a ação um direito subjetivo, um poder ou uma faculdade para o respectivo titular, como é desinfluente tratar-se da ação como direito concreto ou abstrato frente ao direito material disputado em juízo, se essas idéias não condizem produção de resultados socialmente mais satisfatórios no plano finalístico da função jurisdicional" (Ninguém estuda nessa casa hoje)