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Mostrando postagens de abril, 2023

Comitê do judiciário goiano debate perspectiva de gênero nos julgamentos instituída pelo CNJ

Comitê do judiciário goiano debate perspectiva de gênero nos julgamentos instituída pelo CNJ 14 de abril de 2023 Compartilhe Imagine colocar um óculos e enxergar o mundo de um jeito diferente, sob uma perspectiva que, na verdade, aproxima a realidade de uma noção de justiça e igualdade. Por essa linha de raciocínio, podemos compreender discriminações ainda existentes na sociedade em razão do gênero. É o que propõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que deve passar a fundamentar os julgamentos com perspectiva de gênero no Judiciário, conforme a  Resolução n. 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Na tentativa de compreender os processos históricos que tiveram como consequência a desigualdade de gênero, bem como as convenções sociais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu essa nova resolução e também determinou a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário. O novo comitê vai ac...

Fim da Prisão Especial

  O dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito à prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior não é compatível com a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal STF. O tema foi objeto de Arguição de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) 334 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a discriminação por nível de instrução contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal