Os juizados especiais cíveis são popularmente conhecido como “Juizado de pequenas causas” É o local na justiça onde podem ser solucionadas as causas de menor complexidade. Os Juizados especiais cíveis são regulamentados pela lei 9.099 de 1995 e são uma opção para quem vai buscar um direito, cujo valor da ação não ultrapassa 40 salários mínimos. Todo mundo pode entrar com causa nos juizados especiais cíveis? As pessoas que podem usar este meio de acesso a justiça devem ser pessoas físicas capazes, microempresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, organização da sociedade civil de interesse público, e sociedade de crédito ao microempreendedor. Não podem ingressar com ação perante os juizados especiais cíveis, a pessoa incapaz, a pessoa que esteja presa, não pode também a pessoa jurídica de direito público, nem a massa falida e o insolvente civil. Alguns assuntos também não podem ser tratados nos juizados especiais, como as causas d...
A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei