CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Princípio da Supremacia da Constituição: "A Constituição é um documento normativo, que reside em posição de supremacia em relação ao retante do ordenamento jurídico." (FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 7 Ed. Forense. Rio de Janeiro. 2015. pg. 143) Formas de viabilizar compatibilidade vertical das normas que compõem a ordem jurídica nacional em face do texto constitucional. "O controle de constitucionalidade realiza funções específicas no ordenamento jurídico de um país. Sendo destacado como principais funções, proteger os direitos fundamentais contra o legislador, pacificar a vida política, garantir a regulação e a autenticação de autenticação das mudanças e das alternâncias políticas, adaptar a Constituição e os textos constitucionaisreforçar a coesão da sociedade política (FAVOREU,Louis. As Cortes Constitucionais. Trad. Claudia Toledo e Luiz Moreira. São Paulo: Landy Editora, 2004. pg. 36) O Controle de co...
A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei