Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

"A dignidade da pessoa humana compreende o ser humano como ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidora de modelos pre-concebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudencia do Tribunal Constitucional alemão." (BVerfGE 45, 187) Os direitos civis e liberdades são direitos que protegem o indivíduo do poder discricionário do Estado. Busca estabelecer os limites de interferência da atuação do Estado na vida privada das pessoas, evitando o abuso de poder.

Julgado do Supremo Tribunal Federal reconhece dupla paternidade. Fux discorreu sobre o direito à busca da felicidade, de acordo com ele esse direito funciona como "escudo do ser humano, em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos da lei". "O indivíduo jamais pode ser reduzido ao mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos da lei" O Ministro também afirmou que o direito é que deve curvar-se às vontades e as necessidades das pessoas, e não ao contrário. A realidade fática conduz a uma regulação jurídica. Processo relacionado :  RE 898060