Studio Legis - Salus populi suprema lex esto

Normas Penais em Branco  são aquelas que precisa do apoio, orientação de outros dispositivos. São chamadas normas  penais em branco homogêneas quando são dependentes de dispositivos legais da mesma natureza. Por exemplo o artigo 237 do Código Penal. Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo existência de impedimento. O Código Penal não define quais seriam esses impedimentos.  N o Código Civil que estão o s impedimentos são agrupados em três grupos, resultantes de parentesco, casamento anterior e impedimentos resultantes de crime.  Estão descritos nos artigos 1.521 a 1.524 do Código Civil. E ambos são mesma espécie de lei, criadas da mesma forma, através de votação no congresso. Quando a norma penal busca orientação em um dispositivo diferente de sua natureza são chamadas heterogêneas. Como é o caso do artigo 28 que trata do uso e porte de drogas. O  legislador trata de descreve várias condutas que não podem ser praticadas, importar drogas, ...

As regras que orientam a aplicação do Direito Penal e ncontram-se na sua Parte Geral . São chamados Princípios do Direito Penal , e servem para direcionar a execução da Parte Especial ,  onde são tratados sobre os crimes específicos e suas penas. Eles podem ser classificados em princípios gerais do Direito e princípios propriamente ditos. O princípios gerais são aqueles fundamentos de valores que estão na consciência coletiva, e os propriamente ditos são modelos de ponderação, alguns deles descritos em nosso código jurídico. Princípios e Regras são Normas Jurídicas  e tem funções diferentes dentro do sistema normativo.  As Regras tem a função de regular as relações jurídicas que se enquadrem a tipificação descrita por elas. E os princípios são os fundamentos do sistema, são um conjunto de normas que dão limites ao Direito Penal. São guias que o legislador e o aplicador das normas do Direito Penal, e são imprescindíveis à segurança jurídica, além de importa...